Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre a empresa O VIZINHO – ELECTRODOMÉSTICOS, LDA e qualquer utilizador que efetue uma compra através do sítio web https://o-vizinho.com/.

1. Identificação da Empresa

Nome Comercial: O VIZINHO
Razão Social: O VIZINHO – ELECTRODOMÉSTICOS, LDA
Número de Identificação Fiscal (NIF / IVA): 503252441
Endereço Postal: ESTRADA NACIONAL 3, LOTE 1, Abrantes, 2200-456, Santarém, PORTUGAL
E-mail de Contacto: contacto@o-vizinho.com
Telefone: +351 927 257 098
Website: https://o-vizinho.com/
País: Portugal

2. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as vendas de produtos efetuadas no sítio web https://o-vizinho.com/. A gama de produtos inclui, nomeadamente: frigoríficos, congeladores, ar condicionado portátil, máquinas de lavar roupa, fogões, fornos e geradores.

A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições por parte do cliente.

3. Preços e Moeda

Moeda: Todos os preços são apresentados em Euros (EUR).
Impostos: Os preços apresentados incluem a Taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor em Portugal.
Transparência: O preço total indicado no momento da validação da encomenda é o preço final a pagar, sem custos ocultos ou adicionais aplicados no momento do pagamento.

4. Modalidades e Segurança de Pagamento

Meio de pagamento aceite: Transferência bancária.
Instruções de pagamento: As informações bancárias necessárias para a realização da transferência serão disponibilizadas no momento do resumo da encomenda e enviadas por correio eletrónico de confirmação.
Segurança da conexão: O sítio web opera sob protocolo seguro HTTPS com encriptação SSL em todas as páginas e processos de encomenda, garantindo a proteção e confidencialidade dos dados transmitidos.

5. Processamento e Envios

Área de entrega: Entregas efetuadas em Portugal Continental.
Custos de envio: O envio é totalmente gratuito para todos os produtos e encomendas no sítio web.
Prazo de processamento da encomenda: 1 a 2 dias úteis.
Prazo de transporte e entrega: 2 a 5 dias úteis.
Prazo total estimado de entrega: 3 a 7 dias úteis após a confirmação do pagamento.

As encomendas são processadas após a receção e validação do pagamento efetuado por transferência bancária.

6. Direito de Livre Resolução (Direito de Retratação)

De acordo com a legislação da União Europeia e a regulamentação aplicável à defesa do consumidor, o cliente dispõe do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquire a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve informar a O VIZINHO – ELECTRODOMÉSTICOS, LDA da sua decisão através de uma declaração inequívoca:

Por e-mail: contacto@o-vizinho.com
Por correio postal: ESTRADA NACIONAL 3, LOTE 1, Abrantes, 2200-456, Santarém, PORTUGAL

7. Modelo de Formulário de Livre Resolução

(O cliente pode preencher e enviar o presente formulário apenas se desejar resolver o contrato)

Para: O VIZINHO – ELECTRODOMÉSTICOS, LDA
Endereço: ESTRADA NACIONAL 3, LOTE 1, Abrantes, 2200-456, Santarém, PORTUGAL
E-mail: contacto@o-vizinho.com
Texto: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:
Encomendado em / Recebido em: [Data]
Nome do consumidor: [Nome completo]
Endereço do consumidor: [Endereço completo]
Assinatura do consumidor: (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
Data: [Data atual]

8. Condições de Devolução e Custos

Estado do produto: O artigo deve ser devolvido novo, sem sinais de utilização, na sua embalagem original e acompanhado de todos os acessórios e manuais.
Prazo de devolução: O cliente dispõe de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução para enviar o artigo de volta.
Custos de devolução: Os custos diretos de devolução do artigo são suportados inteiramente pelo cliente.

9. Reembolsos

Prazo de reembolso: O reembolso dos pagamentos efetuados será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção do produto devolvido nas instalações da empresa ou até à apresentação de prova de envio do produto.
Modalidade de reembolso: O reembolso será efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo cliente, sem qualquer custo adicional para este.

10. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos da legislação europeia e nacional aplicável ao consumo.

Em caso de defeito ou não conformidade do produto:

O cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente através do e-mail contacto@o-vizinho.com ou do telefone +351 927 257 098.
Dependendo do caso e da legislação em vigor, o cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

11. Responsabilidade

A O VIZINHO – ELECTRODOMÉSTICOS, LDA assegura a exatidão das informações apresentadas no sítio web. Contudo, não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos resultantes de casos de força maior ou falhas de prestadores de serviços de transporte alheios à sua vontade.

12. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos durante o processo de encomenda são tratados no estrito respeito pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais detalhes sobre o tratamento dos dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no sítio web.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Poderá também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível através do endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por acordo amigável, serão competentes os tribunais portugueses segundo as regras de jurisdição aplicáveis.